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DIREITOS DO CLIENTE

 

1. Dignidade, Respeito e Justiça

O Cliente tem o direito a receber um tratamento digno, respeitoso e justo por parte dos colaboradores, devendo ser respeitados os seus desejos, opiniões, idade e seu meio sócio cultural.


2. Inclusão na Sociedade

O Cliente tem o direito de ter serviços que promovam a sua inclusão na sociedade em geral e na sua comunidade em particular, erradicando preconceitos e valorizando a sua participação enquanto ser humano de pleno direito.


3. Igualdade e Tratamento Imparcial

O Cliente tem direito a ser tratado de forma igual independentemente das suas capacidades, sendo tidas em consideração as suas especificidades, valorizando-se e reconhecendo-se a sua individualidade.


4. Não Discriminação

Nenhum Cliente poderá ser alvo, no C.E.C.D. Mira Sintra, de qualquer tipo de discriminação por motivos religiosos, políticos, culturais, étnicos, de género, de orientação sexual, nível social e capacidade.


5. Estímulo à Capacidade e Auto-Estima

Ao Cliente são dadas oportunidades de progressão e desenvolvimento das suas capacidades, fomentando-se a sua auto-estima e o seu reconhecimento social.


6. Autodeterminação, Autonomia e Tomada de Decisão

O Cliente tem direito à escolha informada e tomada de decisão, ao estabelecimento de planos e metas pessoais a qualquer outro componente de autodeterminação e autonomia, desde que essas acções não apresentem graves, previsíveis e iminentes riscos reais ou potenciais para a própria pessoa ou para terceiros.


7. Privacidade/Confidencialidade

O Cliente tem direito à privacidade/confidencialidade dos seus dados, imagem e outras informações a eles referentes. A utilização de tal informação pela Organização só pode ser feita para o estrito exercício da actividade do C.E.C.D. Mira Sintra e/ou mediante a autorização do Cliente.


8. Liberdade de Expressão

Independentemente das suas capacidades, o Cliente tem o direito de expressar as suas sugestões, propostas, críticas, reclamações, opiniões, pedidos, desejos, necessidades, aspirações e crenças, que não colidam com os direitos de terceiros.


9. Acessibilidade

O Cliente tem o direito a que lhe seja assegurada a acessibilidade do espaço físico onde se desloca dentro da Organização, dos documentos e da informação referente aos serviços que lhes são prestados.


10. Contrato e o Plano Individual

O Cliente tem o direito de ver cumpridas por parte da Organização, as disposições do seu contrato e do seu plano individual, enquanto Cliente.


11. Serviço de Qualidade

O Cliente tem direito a um serviço de qualidade personalizado. Este serviço assenta no modelo centrado na pessoa e na família desenvolvido na comunidade e baseado na competência, eficiência, empatia e qualidade por parte dos colaboradores.


Nota: No C.E.C.D. Mira Sintra, o termo “cliente” abrange tanto os utentes, como a sua família e significativos. Tendo em conta a natureza da população que atende, quando necessário, o cliente (utente) será representado pela sua família ou significativos.


DEVERES DO CLIENTE

 

1. Desenvolvimento das Próprias Capacidades

O Cliente tem o dever de se esforçar no sentido de desenvolver as suas próprias capacidades, tirando o máximo proveito dos serviços prestados pelo C.E.C.D. Mira Sintra.


2. Prestação de Informação

O Cliente tem o dever de prestar todas as informações necessárias para a intervenção dos profissionais.


3. Respeito pelas Pessoas

O Cliente deve respeitar os direitos dos outros Clientes e dos profissionais da Organização, seguindo os pareceres fundamentados e recomendações dos profissionais e por si livremente aceites.


4. Respeito às Regras de Funcionamento

O Cliente deve assumir e respeitar os valores, os princípios éticos e as normas de funcionamento defendidos no C.E.C.D. Mira Sintra, assumindo uma postura construtiva e alinhada com os princípios da Organização.


5. Utilização Racional dos Recursos

O Cliente deve utilizar os recursos da Organização de forma apropriada tendo o cuidado de evitar desperdícios e danos.

 

6. Colaboração na Prestação dos Serviços

O Cliente tem o dever de colaborar com os profissionais do C.E.C.D. Mira Sintra nos processos de planificação, no desenvolvimento e na avaliação dos serviços que lhes são prestados.

 

7. Sinceridade e Colaboração na Resolução de Conflitos

O Cliente deve ser sincero na manifestação das suas necessidades. Tem o dever de colaborar com o C.E.C.D. Mira Sintra na resolução de qualquer conflito que possa surgir entre si e a Organização, com uma atitude cooperante, favorável a ambas as partes.


8. Cumprimento dos Horários e Marcações

O Cliente tem o dever de cumprir os horários de funcionamento das valências e serviços do C.E.C.D. Mira Sintra e comparecer às reuniões agendadas com a Organização. Caso necessite de faltar a esses compromissos, o Cliente deve comunicar antecipadamente a pessoa de contacto ou justificar posteriormente a sua ausência.


9. Cumprimento do Contrato

O Cliente tem o dever de Respeitar o contrato, cumprindo dentro dos prazos estabelecidos, a liquidação dos valores contratados com o C.E.C.D. Mira Sintra. Deve informar a Organização por escrito, em caso de desistência da utilização dos serviços.


10. Preservação do Equipamento e do Ambiente

O Cliente deve conhecer e cumprir com as normas de higiene e segurança, de forma a zelar pela sua integridade física e de terceiros.


11. Preservação da Imagem do C.E.C.D. Mira Sintra

O Cliente deve zelar pela boa imagem e bom nome da Organização.

Nota: No C.E.C.D. Mira Sintra, o termo “cliente” abrange tanto os utentes, como a sua família e significativos. Tendo em conta a natureza da população que atende, quando necessário, o cliente (utente) será representado pela sua família ou significativos.

 

 

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