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CAPÍTULO I

Da constituição, denominação, sede, âmbito e duração

 

Artigo 1.º

C.E.C.D. Mira Sintra – Centro de Educação para o Cidadão com Deficiência, C.R.L., cooperativa mista de educação, habilitação, reabilitação e inclusão, de responsabilidade limitada, constituída por escritura pública de 7 de abril de 1978, lavrada de fl. 49 v.º a fl. 55 v.º do livro n.º 43-F do 11.º Cartório Notarial de Lisboa, passará a reger-se pelos presentes estatutos, pelo Código Cooperativo, pelas disposições constantes no Decreto-Lei nº 7/98, de 15 de janeiro e pela restante legislação aplicável.

 

Artigo 2.º

O C.E.C.D. Mira Sintra é uma cooperativa de solidariedade social e tem a sua sede em Mira Sintra, na Avenida 25 de Abril, 190, 2735-418 Cacém, Concelho de Sintra.

 

Artigo 3.º

A cooperativa durará por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir de 7 de abril de 1978, data da sua constituição como entidade autónoma.

CAPÍTULO II

Dos fins e atividades

 

Artigo 4.º

 A cooperativa tem por finalidade contribuir para a ativação dos direitos das pessoas com deficiência, cabendo-lhe:

a) Promover o reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência e reivindicar a implementação de políticas públicas que contribuam para as concretizar;

b) Prestar serviços às pessoas com deficiência, suas famílias e comunidades em que estão inseridas, em todas as áreas de direitos que lhe estejam reconhecidos no ordenamento jurídico nacional e internacional.

 

Artigo 5.º

No cumprimento da finalidade da alínea a) do artigo anterior, caberá à cooperativa desenvolver atividades pertinentes, nomeadamente:

a) Realizar ações de sensibilização dirigidas aos agentes políticos, económicos, sociais, culturais e judiciários assim como aos cidadãos em geral;

b) Realizar estudos sobre a situação das pessoas com deficiência e do acesso aos seus direitos e disseminar os seus resultados;

c) Representar os interesses das pessoas com deficiência e suas famílias, membros da cooperativa.

 

Artigo 6.º

No cumprimento da finalidade da alínea b) do artigo 4.º, caberá à cooperativa desenvolver atividades pertinentes, nomeadamente:

a) Prestar serviços na área da saúde e bem-estar, da educação, da qualificação profissional e do emprego, das atividades ocupacionais, da habitação e de outros direitos de cidadania como sejam o direito à família, à participação cívica, ao desporto, ao lazer, à cultura, ao turismo;

b) Promover oportunidades específicas de emprego para os cidadãos com deficiência em idade ativa que, em razão da sua deficiência e do modo como o sistema de trabalho se encontra organizado, não alcancem oportunidades de emprego no regime comum de trabalho, nomeadamente através de modalidades especiais de emprego que a legislação em vigor estabeleça;

c) Criar e gerir unidades de emprego protegido, inseridas no sistema produtivo de bens e serviços, que a legislação em vigor permita, em áreas de atividade económica compatíveis, nomeadamente em áreas de negócio como a jardinagem, a lavandaria e outras;

d) Criar e gerir unidades de saúde, abertas à comunidade, que desenvolvam serviços nesta área, de acordo com a legislação em vigor e em função das necessidades sentidas neste domínio.

CAPÍTULO III

Princípios básicos

 

Artigo 7.º 

A cooperativa assume como seus os princípios expressos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente:

a) O respeito pela dignidade inerente, autonomia individual, incluindo a liberdade de fazerem as suas próprias escolhas, e independência das pessoas;

b) A não discriminação;

c) A participação e inclusão plena e efetiva na sociedade;

d) O respeito pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana;

e) A igualdade de oportunidades;

f) A acessibilidade;

g) A igualdade entre homens e mulheres;

h) O respeito pelas capacidades de desenvolvimento das crianças com deficiência e respeito pelo direito das crianças com deficiência a preservarem as suas identidades.

Capítulo IV

Do capital social

 

Artigo 8.º

1- O capital social no valor mínimo de 2500 euros é variável e ilimitado, representado por títulos nominativos correspondente ao mínimo legal.

2- Cada cooperador subscreverá um mínimo de três títulos de capital.

3- No ato de admissão cada cooperador realizará, em dinheiro, pelo menos, 10% do valor dos títulos subscritos.

4- O pagamento da parte restante do valor de cada título subscrito será efetuado em prestações mensais, até ao máximo de 5.

Artigo 9.º

Os títulos dos cooperadores falecidos, dos que se exonerarem ou que foram excluídos, serão sempre resgatados pela cooperativa no final de cada ano civil.

Capítulo V

Dos cooperadores

 

Artigo 10.º

Cooperadores

1- Será cooperador efetivo da cooperativa qualquer pessoa que, utilizando os seus serviços, ou desempenhando nela funções profissionais, o solicite e seja aceite pela direção e subscreva os respetivos títulos de capital.

2- Será cooperador honorário da cooperativa qualquer pessoa que, relevantemente tenha contribuído com bens ou serviços para a cooperativa e a assembleia geral considere merecedor dessa distinção, nos termos do n.º 2 do Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/98, de 15 de janeiro.

 

Artigo 11.º

Para além dos direitos previstos na legislação cooperativa¸ nomeadamente no artigo 33.º do Código Cooperativo, os membros efetivos têm direito a:

a) Apresentar aos órgãos sociais e aos seus membros, oralmente ou por escrito, as críticas, sugestões ou propostas que julguem convenientes, com vista ao bom funcionamento da cooperativa;

b) Requerer a convocação da assembleia geral, nos termos destes estatutos;

c) Propor, conjuntamente com outro membro da cooperativa, a admissão de novos membros;

d) Reclamar, por escrito ou oralmente, perante os órgãos sociais, dos atos que considerem lesivos dos interesses da cooperativa;

e) Receber informações das atividades, planos e projetos da cooperativa;

§ Único – Os membros honorários tem direito a participar nas assembleias gerais e a receber informações, com a limitação imposta pelo artigo 10.º destes Estatutos e pela força do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/98 de 15 de Janeiro.

 

Artigo 12.º

Deveres dos cooperadores 

Para além dos deveres previstos na legislação cooperativa, designadamente no artigo 34.º do Código Cooperativo, os membros efetivos da Cooperativa têm o dever de:

a) Participar e cooperar ativamente na realização dos fins da cooperativa;

b) Exercer diligentemente os cargos, comissões ou tarefas para que tenham sido eleitos ou de que tenham sido incumbidos pelos órgãos da cooperativa;

c) Efetuar os pagamentos previstos no artigo 8.º destes estatutos;

d) Pagar, pontualmente, as contrapartidas financeiras que lhes sejam atribuídas na qualidade de clientes dos serviços prestados pela Cooperativa.

 

Artigo 13.º

Sanções 

1 – Aos cooperadores que faltarem ao cumprimento dos seus deveres poderão ser aplicadas as seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão de direitos por um período não superior a um ano;

d) Exclusão.

2 – A aplicação das penas de advertência, multa e de suspensão é da competência da direção. Quando a suspensão for por um período superior a três meses, é sempre passível de homologação pela assembleia geral.

3 – A pena de exclusão é da competência da assembleia geral e processar-se-á de acordo com o artigo 37.º do Código Cooperativo.

CAPÍTULO VI

Dos órgãos da cooperativa

 

Artigo 14.º

Órgãos

1 – São órgãos da cooperativa:

a) A assembleia geral;

b) A direção;

c) O conselho fiscal.

 

Artigo 15.º

Eleição dos membros dos órgãos sociais 

Os membros da mesa da assembleia geral, da direção e do conselho fiscal são eleitos por escrutínio secreto e por maioria simples de votos em relação às listas que satisfaçam os seguintes requisitos:

1) Mencionem candidatos para todos os cargos a preencher.

2) Indiquem quatro candidatos de entre os cooperadores/clientes dos serviços prestados pela Cooperativa e três de entre os cooperadores que nela desempenhem funções profissionais ficando, sempre que possível, proporcionalmente representadas as valências que constituem a cooperativa.

3) Sejam remetidas ao presidente da mesa da assembleia geral com a antecedência mínima de oito dias relativamente à data da assembleia geral em que se realizem as eleições.

4) Sejam subscritas por um mínimo de 10% dos cooperadores no pleno gozo dos seus direitos.

5) Sejam acompanhadas de declaração de cada um dos candidatos constantes das listas de que aceitará o cargo para que eventualmente venha a ser eleito.

 

Artigo 16.º

Reeleição dos membros dos órgãos sociais 

Os membros da mesa da assembleia, da direção e do conselho fiscal serão eleitos por 3 anos podendo os seus elementos ser reeleitos, no todo ou em parte, uma ou mais vezes.

 

Artigo 17.º

Composição da assembleia geral 

A assembleia geral é constituída por todos os cooperadores no pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 18.º

Sessões ordinárias e extraordinárias da assembleia geral 

1 - A assembleia geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias. A assembleia geral ordinária reunirá obrigatoriamente duas vezes em cada ano, uma até 31 de Março, para apreciação e votação das matérias referidas na alínea b) do artigo 21.º destes estatutos e outra até 31 de Dezembro, para apreciação e votação das matérias referidas na alínea c) do mesmo artigo.

2 - A assembleia geral extraordinária reunirá quando convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa, a pedido da direção ou do conselho fiscal ou a requerimento de, pelo menos 5% dos cooperadores, num mínimo de quatro.

 

Artigo 19.º

Convocatória da assembleia geral 

A assembleia geral é convocada pelo presidente da mesa, nos termos do Artigo 47.º do Código

Cooperativo.

 

Artigo 20.º

Quórum 

1 - A assembleia geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos cooperadores com direito a voto.

2 - Se à hora marcada para a reunião, não se verificar o número de presenças previsto no número anterior, a assembleia reunirá com qualquer número de cooperadores meia hora depois.

3 - No caso da convocatória da assembleia geral ser feita em sessão extraordinária e a requerimento dos cooperadores, a reunião só se efetuará se nela estiverem presentes, pelo menos, 75% dos requerentes.

 

Artigo 21.º

Competências da assembleia geral 

Compete à assembleia geral:

a) Eleger e destituir os membros dos órgãos da Cooperativa;

b) Apreciar e votar anualmente, o balanço, o relatório e as contas da direção e o parecer do conselho fiscal;

c) Apreciar e votar o orçamento e o plano de atividades para o exercício seguinte;

d) Alterar os estatutos e alterar o regulamento interno;

e) Apreciar e deliberar sobre todos os assuntos e propostas que lhe sejam submetidos, quer pelos órgãos sociais quer pelos cooperadores;

f) Decidir da pena de exclusão a que se refere o Artigo 13º e funcionar como instância de recurso em relação às sanções aplicadas pela Direção;

g) Aprovar a filiação da Cooperativa em uniões, federações e confederações;

h) Aprovar a dissolução da Cooperativa;

i) Admitir membros honorários.

 

Artigo 22.º

Votação 

1 - Nas assembleias gerais, cada cooperador disporá apenas de um voto.

2 - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, excetuando-se as deliberações relativas à aprovação das matérias para o qual o Código Cooperativo e a legislação complementar aplicável exijam maioria qualificada de votos expressos.

3 - É admitido o voto por correspondência, por carta registada com aviso de recepção dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral, sob a condição de o seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e de a assinatura do cooperador ser reconhecida nos termos legais.

4 - É admitido o voto por representação, devendo o mandato, apenas atribuível a outro cooperador ou familiar maior do mandante que com ele coabite, constar de documento escrito dirigido ao presidente da mesa da assembleia geral, com a assinatura do mandante reconhecida nos termos legais.

 

Artigo 23.º

Mesa da assembleia geral 

A mesa da assembleia geral será constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

 

Artigo 24.º

Competência do presidente da mesa da assembleia geral 

Ao presidente incumbe:

a) Convocar a assembleia geral, orientar e dirigir os trabalhos;

b) Verificar as condições de elegibilidade dos candidatos aos órgãos da cooperativa;

c) Conferir posse aos cooperadores eleitos para os órgãos da cooperativa.

 

Artigo 25.º

Composição da Direção 

1 - A direção é composta por sete elementos efetivos, sendo 4 cooperadores clientes dos serviços prestados pela cooperativa e três cooperadores que nela exerçam funções profissionais.

2 - Serão, também, eleitos dois elementos suplentes, sendo um cooperador cliente dos serviços prestados pela cooperativa e um cooperador que nela exerça funções profissionais, que poderão assistir e participar nas reuniões de direção, sem, no entanto, terem direito a voto.

3 - Os cargos de direção serão obrigatoriamente distribuídos da seguinte forma: um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e três vogais.

 

Artigo 26.º

Competência da Direção 

Compete à direção:

a) Cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável, os estatutos e as deliberações da assembleia geral;

b) Promover as ações de formação cooperativa e pedagógica a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei nº 310/81 (legislação complementar ao Código Cooperativo);

c) Representar a Cooperativa em juízo ou fora dele;

d) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do conselho fiscal e à apreciação e aprovação da assembleia geral o balanço, relatório e contas do exercício, bem como o orçamento e o plano de atividades para o ano seguinte;

e) Executar o plano de atividades anual;

f) Atender às solicitações do conselho fiscal nas matérias da competência deste;

g) Escriturar os livros nos termos da lei;

h) Deliberar sobre a admissão de novos membros e sobre a aplicação das sanções previstas no artigo 13.º destes estatutos dentro dos limites da sua competência;

i) Aprovar os regulamentos internos das valências específicas que venham a ser criados na cooperativa;

j) Aprovar os relatórios e planos de atividades específicos de cada valência existente na cooperativa;

k) Exercer os necessários atos de gestão administrativa e pedagógica da cooperativa;

l) Contratar e gerir o pessoal necessário às atividades da cooperativa;

m) Designar gerentes e outros mandatários, delegando-lhes os poderes aprovados pela assembleia geral, e revogar os respetivos mandatos.

 

Artigo 27.º

Reuniões da direção 

A direção reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente a convoque ou a pedido da maioria dos seus membros efetivos.

 

Artigo 28.º 

1 - As deliberações da direção serão tomadas por maioria simples de votos.

2 - A direção só poderá tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus membros efetivos.

3 - Os membros suplentes poderão assistir e participar nas reuniões de direção sem direito a voto.

 

Artigo 29.º

Formas de obrigar a cooperativa 

A Cooperativa fica obrigada com as assinaturas conjuntas de, pelo menos, três membros da direção, salvo quanto aos atos cujo valor não exceda o dobro do salário mínimo nacional, em que bastará a assinatura de dois elementos da direção. Para os atos de mero expediente bastará a assinatura de um elemento da direção.

 

Artigo 30.º

Composição do conselho fiscal 

O conselho fiscal é composto por um presidente e dois vogais.

 

Artigo 31.º

Competência do conselho fiscal 

Compete ao conselho fiscal:

a) Examinar, sempre que julgue conveniente, a escrita e toda a documentação da Cooperativa;

b) Verificar, quando creia necessário, o saldo de caixa e a existência de títulos e valores de qualquer espécie, o que fará constar das respetivas atas;

c) Emitir parecer sobre o balanço, relatório, contas de exercício, o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte.

 

Artigo 32.º

Reuniões 

1 - Ao presidente do conselho fiscal compete convocar as reuniões do conselho.

2 - As reuniões do conselho fiscal terão uma periodicidade trimestral.

3 - O conselho fiscal reunirá extraordinariamente sempre que o presidente o convoque ou a pedido da maioria dos seus membros efetivos.

4 - O conselho fiscal só poderá tomar deliberações com a presença da mais de metade dos seus membros efetivos.

5 - Os membros do conselho fiscal podem assistir, por direito próprio, às reuniões da direção.

 

Capítulo VII

Do regime financeiro

 

Artigo 33.º

Excedentes 

Os excedentes que existirem reverterão obrigatoriamente para reservas.

 

Artigo 34.º

Reserva Legal

Será constituída uma reserva legal destinada a cobrir eventuais perdas de exercício, para a qual revertem obrigatoriamente parte dos excedentes anuais líquidos, a determinar pela assembleia geral numa percentagem que não poderá ser inferior a 5%.

Artigo 35.º

Reserva para educação e formação 

1 - Será constituída uma reserva para a educação e formação cooperativa destinada a cobrir as despesas com a educação cooperativa, designadamente dos cooperadores e com a formação cultural e técnica destes, à luz do cooperativismo e das necessidades da cooperativa.

2 - Revertem para esta reserva:

a) Parte dos excedentes anuais líquidos, na proporção que for determinada pela assembleia geral, numa percentagem que não pode ser inferior a 1%;

b) Os donativos e os subsídios que forem especialmente destinados às finalidades da reserva.

3 - As formas de aplicação desta reserva serão determinadas pela assembleia geral.

 

Artigo 36.º

Reserva para investimento 

1 - Será constituída uma reserva para investimento, destinada à aquisição de imóveis e equipamentos ou bens relacionados com os objetivos da Cooperativa.

2 - Reverte para esta reserva parte dos excedentes anuais líquidos na proporção que for determinada pela assembleia geral

 

Capítulo VIII

Da dissolução e liquidação 

A dissolução e liquidação da cooperativa serão feitas em conformidade com o que for deliberado em assembleia geral e de harmonia com o Código Cooperativo e o Decreto-Lei n.º 7/98, de 15 de Janeiro.

 

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